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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Cafeara

Última atualização: 14/11/2023 17:06:37


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Decreto nº 1931 / 2020
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22/07/2021 2020
Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Decreto
Decreto n.° 1931/2020