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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Cafeara

Última atualização: 14/11/2023 17:06:37

Legislações
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Decreto nº 2147 / 2022
PMC
24/07/2023 2022
Decreto n.° 2147/2022 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal. Decreto
Decreto-N-21472022-Regulamenta-a-LGPD.pdf
Decreto nº 2223 / 2023
PMC
14/04/2023 2023
Decreto n.° 2223/2023 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito do Poder Executivo Municipal. Decreto
Decreto n.° 2223/2023
Decreto nº 2222 / 2023
PMC
14/04/2023 2023
Decreto n.° 2222/2023 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para dispensa de licitação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cafeara, Estado do Paraná Decreto
Decreto n.° 2222/2023
Decreto nº 2221 / 2023
PMC
14/04/2023 2023
Decreto n.° 2221/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. Decreto
Decreto n.° 2221/2023
Decreto nº 2220 / 2023
PMC
14/04/2023 2023
Decreto n.° 2220/2023 - Regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. Decreto
Decreto n.° 2220/2023
Decreto nº 2219 / 2023
PMC
14/04/2023 2023
Decreto n.° 2219/2023 - Institui normas para o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de CAFEARA, Estado do Paraná. Decreto
Decreto n.° 2219/2023
Decreto nº 2218 / 2023
PMC
14/04/2023 2023
Decreto n.° 2218/2023 - Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. Decreto
Decreto n.° 2218/2023
Decreto nº 2148 / 2022
PMC
12/08/2022 2022
Decreto n.° 2148/2022 - Concede atualização monetária das diárias. Decreto
Decreto n.° 2148/2022
Decreto nº 2078 / 2021
PMC
30/09/2021 2021
Decreto n.° 2.078/2021 - Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.º 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. Decreto
Publicação do Decreto n.° 2.078/2021 Decreto n.° 2.078/2021 - Regulamenta a Lei n.° 12.527/2011
Decreto nº 1565 / 2018
PMC
22/09/2021 2018
Decreto n.° 1565/2018 - Concede atualização monetária nas diárias pelo INPC/IBGE. Decreto
DECRETO N.° 1565/2018