Prefeitura Municipal de Cafeara
Processo Licitatório N° 22 / 2019 |
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Homologada
Pregão Presencial Nº 0005 / 2019 06/03/2019 14:00:00 19/02/2019 Contratação de empresa especializada em inventário de bens para Prestação de Serviços profissionais relacionados ao Inventário de Bens/Levantamento Patrimonial dos Bens Móveis Permanentes (mobiliário, veículos, máquinas, implementos e ferramentas); Imóveis e Domínio Público que compreende: ruas e avenidas, praças, estradas rurais, pontes, bueiros e galerias mapeadas. Este levantamento deverá ser realizado in loco, através de GPS profissional e disponibilizado em arquivo .dwg .kmz com as coordenadas geográficas dos bens imóveis (edificações), bem como sua reformulação e readequação, visando à perfeita organização de acordo com as exigências da Lei Federal 4.320/64 que trata da obrigatoriedade do Levantamento Patrimonial/Inventário anual de Bens de todos os municípios brasileiros, instruções do TCE/PR, Ministério Público e de acordo com a NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, em especial a NBCT 16.9 e 16.20, a LC nº 101/2000, em atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e às normativas da STN. À empresa contratada caberá o apoio técnico para compilação dos dados junto ao Sistema de Contabilidade/Patrimônio para o envio das informações através do SIM-AM junto ao TCE/PR além da regulamentação do Levantamento Patrimonial em conformidade com as Leis que regem o Inventário e com o PCASP conforme descrito neste Anexo I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital, além do fornecimento, substituição e afixação das etiquetas void de identificação patrimonial, autoadesivas, com o brasão do município e código de barras de conformidade com a Lei do Patrimônio e registro fotográfico digital de todos os bens, do fornecimento de 01 (uma) impressora de etiquetas e de 01 (um) leitor de código de barras
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