Prefeitura Municipal de Cafeara/PR
Última atualização: 27/02/2026 09:51:39
Decreto nº 1931 / 2020 |
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| 22/07/2021 | 2020 | |
| Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. | Decreto | |
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Decreto n.° 1931/2020
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