SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL – SRP -  Nº  001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2022

Finalidade: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAFEARA – PR.

Tipo de julgamento: Menor Preço por ITEM

Em razão do previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 47, que trata do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, esse procedimento deverá ser realizado exclusivamente para essas empresas, conforme também prevê o art. 48 da mesma Lei: 

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública: 
I - Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Dessa forma, em razão do valor, deverá este processo ser exclusivo a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA - PR, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 09h00min, do dia 26/01/2022, na sala do setor de compras da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Brasil, 188, fone: (43) 3625 1000, nesta cidade, se reunirão os servidores, designados pela portaria 79/2021, os servidores THAIS FERNANDA TOMADON – Pregoeira, VINÍCIUS KARAKIDA AUGUSTO, GESSICA FERNANDA TOMADON, ELISANGELA VALERIA ROJO DA MOTA– Equipe de Apoio, com a finalidade de receber propostas e documentos de habilitação, objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS  DO MUNICÍPIO DE CAFEARA-PR, PREGÃO 
– SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n. º10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal n.º 537/2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - DO OBJETO
1.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER DIVERSAS SECRETRIAS DO MUNICÍPIO DE CAFEARA-PR.
1.2. O Valor Máximo Total do presente objeto é de: R$ 163.727,66 - (Cento e Sessenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos).
1.3. Os valores deverão obedecer ao valor máximo de cada item, conforme consta no anexo I e proposta original.
1.4. AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I SÃO ESTIMATIVAS DE CONSUMO, NÃO SE OBRIGANDO A ADMINISTRAÇÃO À AQUISIÇÃO TOTAL.

II - DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital.
2.2.  Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2 Em dissolução ou em liquidação; 
2.2.3 Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante;
2.2.4 Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.5 Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.6 Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.7 Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.8 Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.9 Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 12 do Decreto n.° 1932/2020, Código de Ética dos Agentes Públicos Municipais.
2.3 O Pregoeiro poderá, antes da verificação dos documentos de Credenciamento, realizar a pesquisa da situação das licitantes no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, junto ao Portal Transparência do Governo Federal, no link: http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis.
2.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
2.5.Poderão participar desta licitação, somente as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, especializadas do ramo (objeto contratual previsto no contrato social da empresa) que atendam às condições estabelecidas neste edital.
III – DOS ENVELOPES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente e todos os dados que identifique a empresa com os seguintes dizeres:

AO MUNICÍPIO DE CAFEARA
		PREGÃO PRESENCIAL N.º 
ENVELOPE N.º 01 - PROPOSTA
PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL COMPLETA)	

AO MUNICÍPIO DE CAFEARA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 
ENVELOPE N.º 02 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL COMPLETA)	

3.2. A ausência ou incorreções nos dizeres citados acima, na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes e/ou retificá-las a pedido do pregoeiro.
3.3. A proposta deverá ser elaborada e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador.
3.4. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, por servidor público autorizado ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

IV – DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
4.1 – CREDENCIAMENTO (FORA DOS ENVELOPES)

4.2. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento (anexo II) junto ao pregoeiro (em mãos, com todos os documentos constantes no item 4.4 e 4.4.1. para o credenciamento das 08h30min às 09h00min, NÃO SENDO PERMITIDO ATRASO MESMO QUE INVOLUNTÁRIO, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado.

4.3. Toda a documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora do envelope. 
4.4. O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada Cópia do Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social em vigor, e Requerimento de Empresário (Declaração de Firma Individual) com carimbo de Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o número do NIRE - Número de Inscrição no Registro de Empresa; e em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
b) se representante legal, deverá apresentar:
b.1) instrumento público ou particular de procuração, conforme (anexo III) este com a firma do outorgante reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando, ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública;
c) se empresa individual, o registro comercial.
4.4.1. É obrigatória a apresentação de documento de identidade.
4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.
4.6. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação, sendo que, a ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.
4.7. Declaração de que a proponente enquadra-se como pequena ou micro empresa para os fins da Lei Complementar 123/06 quando for o caso. (anexo VII)
4.8. As empresas licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão apresentar por ocasião do credenciamento certidão emitida pela Junta Comercial da respectiva jurisdição, de comprovação da condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), fora do envelope de habilitação, data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias. 

V - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (anexo IV), deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2.
5.1.2. É obrigatória a apresentação da Declaração de Pleno Atendimento para a participação da respectiva licitação sob pena de inabilitação da empresa, caso não a apresente. As licitantes que apenas enviarem os envelopes pelos correios ou que apenas os protocolarem no setor, também deverão apresentar a Declaração.

VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA
6.1. Validade da Proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura do envelope proposta.
6.2. Prazo de entrega: 15 dias. 
6.3. Prazo de execução: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

6.4. E a proposta deverá ser apresentada: - em CD/PEN DRIVE (anexo com a proposta inicial) – preenchido para importação no sistema de compras e, deverá ser impressa por meio eletrônico em folhas sequencialmente numeradas e rubricadas, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo a última datada e assinada pelo representante legal da empresa, e deverá conter: 

a) razão social completa da empresa;
b) preços unitários e total líquido, indicados em moeda nacionais, contendo, ainda, a descrição completa do produto ofertado. No referido preço deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta do licitante vencedor.

Observação 1: Somente serão aceitos o CD/PEN DRIVE com a proposta original, que a proponente apresentará no envelope I – proposta.
Observação 2: serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, DUAS decimais após a vírgula, sendo desprezadas as demais, se houver, também em eventual contratação.
Observação 3: Caso a Empresa deixe de constar em sua proposta, o prazo de validade, condições de pagamento e prazo de entrega, ficará entendida a aceitação das condições constantes no edital.

Observação 4: É DE RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE BAIXAR A VERSÃO ATUALIZADA DO EXECUTÁVEL ESPROPOSTA NO SITE: www.sysmar.com.br, PARA O PREENCHIMENTO CORRETO DA PROPOSTA INFORMATIZADA.
Para baixar segue passo a passo: link www.sysmar.com.br – downloads- utilitário licitação- EsProposta.

6.5. A ausência de assinatura em documento emitido pela proponente poderá ser suprida se o representante estiver presente na sessão e possuir poderes para ratificar o ato, devendo tal fato ser registrado em ata. 

VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
7.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação do vencedor.
7.2. Não se aplica no presente edital de licitação o artigos 44 e 45 da Lei Complementar n º 123/2006, o critério de desempate, por tratar-se de licitação exclusiva para participação de microempresa e empresa de pequeno porte.
7.3. Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
7.4. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada em segundo lugar, até a proclamação do vencedor.
7.5. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
7.6. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem.
7.7. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 
7.8. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item XVI deste edital.

7.9. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
7.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
7.11. Encerrada a etapa competitiva e as ofertas ordenadas de acordo com o menor preço apresentado, o pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em planilha de custos, decidindo motivadamente a respeito.
7.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário.
7.13. Serão desclassificadas:

a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem  como as que não atenderem aos requisitos do item VI;
b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.
Observação: quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direito, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

7.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.
7.15. Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, as propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos.
7.16. A sessão pública não será suspensa, salvo por motivos excepcionais, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao setor de Compras deste Município, conforme subitem 16.1 deste edital.
7.17. Caso haja necessidade de adiamento da sessão pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.
7.18. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

VIII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO”
8.1 – O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:

8.2 – HABILITAÇÕES JURÍDICA
8.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
8.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, alterações caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
8.2.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 8.2.2, deste subitem;
8.2.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
8.2.5. Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

8.3 – REGULARIDADES FISCAIS E TRABALHISTAS
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
8.3.2. Prova de regularidade junto a Secretaria da Receita Federal (SRF) - prova de regularidade junto a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN);
8.3.3. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
8.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
8.3.5.  Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
8.3.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – (CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS), em cumprimento à Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Fonte de pesquisa: www.tst.jus.br. 

8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA E TÉCNICA
8.4.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.4.2. Apresentar atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado o deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.

8.5 – Além dos documentos previstos nos itens acima a empresa licitante deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
8.5.1. Declaração expressa fornecida pelo representante legal da licitante, ou por quem detenha poderes para tanto, devidamente assinada, da inexistência de circunstância ou fato superveniente que a impeça de participar do processo licitatório. (anexo V).
8.5.2. Declaração expressa fornecida pelo representante legal da licitante, ou por quem detenha poderes para tanto, devidamente assinada, de que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. (anexo VI).

8.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
8.6.1. Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original (quando então deverá o licitante trazer as respectivas cópias para autenticação pela Administração no ato de abertura dos envelopes de documentação) ou cópia autenticada em cartório.
8.6.2. Aos documentos que podem ser extraídos pela "internet", não se impõe a exigência do item 8.6.1.
8.6.3. Uma vez apresentado cópia do Ato constitutivo: Estatuto ou Contrato Social em vigor, e Requerimento de Empresário (Declaração de Firma Individual) com carimbo de Registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos; ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o número do NIRE - Número de Inscrição no Registro de Empresa fora do envelope, no credenciamento, o mesmo não precisará ser novamente apresentado dentro do envelope de habilitação.
8.6.4. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito desde que a data da emissão não seja superior a 90 (noventa) dias da data limite para recebimento dos envelopes.

8.7.  DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
8.7.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
8.7.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 

IX – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.
9.1. No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.1.1.	Recurso poderá ser protocolado diretamente no Setor de Licitação, localizado no paço Municipal, no endereço Avenida Brasil, n. 180, na cidade de Cafeara, Estado do Paraná ou através do e-mail: licita.cafeara@gmail.com, até as 17h00min dentro do prazo previsto em Lei. 
9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.
9.3. Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.
9.4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento.
9.5. Os recursos tempestivamente interpostos serão recebidos com efeito devolutivo e suspensivo, sendo que o seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.6. A adjudicação será feita dos itens do objeto.

X – DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO
10.1. O prazo para entrega dos produtos serão 15 dias, após o recebimento da ordem de entrega/compra. 
10.2. A entrega deverá ser efetuada no endereço Avenida Brasil, 188, no município de Cafeara.
10.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
10.4. A entrega/prestação dos serviços/produtos será de total responsabilidade e risco da licitante vencedora, inclusive a carga, transporte e descarga e sem nenhum ônus para o Município, até a entrega efetiva.
10.5. A empresa vencedora ficará obrigada a substituir os produtos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias caso venham a ser recusado por não preencher os requisitos do edital, sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

XI – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
11.1. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento.
11.2. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
11.2.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
11.2.1.1. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
11.2.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
11.2.2.1. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

11.3. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de entrega do(s) bem(s) uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

XII – DA FORMA DE PAGAMENTO/REVISÃO
12.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a  entrega e emissão de nota fiscal.
12.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias úteis após a data de sua apresentação válida.
12.3. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:
EM = Encargos Moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100)    I = 0,00016438365
  365              365
TX = Percentual da taxa anual = 6%

12.4. Caso se faça necessária reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação.
12.5. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços  praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as  negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.6. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, observando-se o seguinte:
a) os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
12.7.  Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
12.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
XIII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Dotações	
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte	
2022	135	03.001.04.122.0002.2007	0	3.3.90.30.16.00	Do Exercício	
2022	1045	04.002.10.301.0006.2048	303	3.3.90.30.16.00	Do Exercício	
2022	2005	06.002.12.361.0011.2111	103	3.3.90.30.16.00	Do Exercício	

XIV – DA CONTRATAÇÃO
14.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja respectiva minuta constitui anexo do presente ato convocatório, conforme anexo VII.
14.1.1. A adjudicatária deverá, no prazo de 05 dias corridos contados da data da convocação, comparecer a Prefeitura Municipal de Cafeara, junto ao Setor de Licitação, para assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
14.1.2. Se, por ocasião da formalização da ARP, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
14.1.3. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 14.1.1 deste item XIV, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.
14.2. O prazo concedido para assinatura da ARP poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei n º 8666/93.
14.3. É facultado à Administração quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei n º 8666/93.

XV -PRAZO DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

15.1. A ATA DE REGISTRO DE PEÇOS, a ser firmada entre o MUNICÍPIO DE CAFEARA e os vencedores do certame, terá validade DE 12 (DOZE) MESES, a partir da data de sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação.
15.2. OS CONTRATOS celebrados decorrentes da Ata de Registro de Preços têm prazo de vigência próprio, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
15.3. Os contratos deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
15.4. Os contratos  poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993

XVI – OBRIGAÇÕES

16.1 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1.2. Notificar a empresa fornecedora, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação de serviços/entrega do objeto.
16.1.3. Efetuar o pagamento ao Fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no futuro contrato.
16.1.4. Comunicar à empresa qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato.
16.1.5. Supervisionar a execução do contrato.
16.1.6. Através de seus servidores formalmente designados, cabe a responsabilidade de exercer a fiscalização do cumprimento do contrato.
Portaria nº 051/2021
Fiscal do contrato:  Danuza Aparecida Feitosa- titular
                                Elisangela Valeria Rojo da Mota- Suplente
	
16.2. – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
16.2.1. Executar a entrega dos produtos no prazo determinado.
16.2.2. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.
16.2.3. Atender, satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado.
16.2.4. Responsabilizar-se por reparar, corrigir, remover as suas expensas no todo ou em parte os materiais em que se verifiquem danos.
16.2.5. Arcar com o ônus das obrigações tributárias, previdenciárias e securitárias devidas em razão deste contrato.
16.2.6. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, tributárias, trabalhistas, securitárias e previdenciárias e que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato.
16.2.7. Apresentar no momento da entrega a nota fiscal devidamente preenchida.

XVII – DAS PENALIDADES
17.1. Pelo inadimplemento das obrigações, quer como participante do pregão, quer como contratante, os licitantes estarão sujeitos as seguintes penalidades, conforme a infração:
a). Deixar de apresentar documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o último lance ofertado do valor total do item;
b). Manter comportamento inadequado durante a sessão do pregão: afastamento do atual certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c). Não mantiver a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;
d). Executar o contrato com irregularidades, porém passíveis de correção durante a execução sem prejuízo ao resultado: advertência;
d). Executar o contrato com atraso injustificado: multa de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, até o limite de 1 (um) dia, após os quais será considerada inexecução contratual;
f). Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g). Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h). Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade acumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12 % sobre o valor atualizado do contrato;

17.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: 

a). Não assinar a ARP ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b). Não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
c). Apresentar documentação falsa;	
d). Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
e). Ensejar o retardamento da execução do objeto;
f). Não mantiver a proposta;
g). Cometer fraude fiscal;
h). Comportar-se de modo inidôneo;

17.3.  As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. 
17.4. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
17.5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.
XVIII -  DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
18.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
18.2.	A impugnação poderá ser realizada diretamente no Setor de Licitação, localizado no paço Municipal, no endereço Avenida Brasil, n. 180, ou através do e-mail: licita.cafeara@gmail.com  até as 17h00min dentro do prazo previsto em Lei. 
18.3.	Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.]
18.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
18.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, conforme endereço no sub item 18.2.
18.6.	O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.
18.7.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
18.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
18.8.	As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

XIX  – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E CLÁUSULA ANTI FRAUDE E CORRUPÇÃO
19.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas por escrito a Prefeitura Municipal de Cafeara, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, sito na Avenida Brasil, 188, nesta cidade, ou pelo telefone (43) 3625-1000, no horário compreendido entre as 07h30min e 11h30min horas e das 13h00min às 17h00min horas, preferencialmente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes, ou através do e-mail: licita.cafeara@gmail.com.
19.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município, setor de Compras.
19.3. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro e/ou Setor Jurídico.
19.4. Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüente aos horários fixados.
19.5. Para agilizar os trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço, os números de fax e telefone e o e-mail.
19.6. Todos os documentos exigidos no presente instrumento convocatório poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou funcionário público municipal, mediante apresentação da original.
19.7. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.
19.8. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.
19.9. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
19.10. Integram o presente Edital, os seguintes anexos:

a) Anexo I - Características e Detalhamento dos Itens;
b) Anexo II - Modelo de Credenciamento das Empresas;
c) Anexo III - Modelo de Procuração de Credenciamento;
e) Anexo IV - Modelo da declaração de cumprimento da habilitação;
f) Anexo V - Modelo de declaração de superveniência de fato impeditivo da qualificação;
g) Anexo VI - Declaração de que não emprega menores de 16 anos;
h) Anexo VII – Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte.
i) Anexo VIII- Minuta do contrato

19.11. FRAUDE E CORRUPÇÃO 

A licitante e/ou a futura contratada devem observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, conforme Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013, o Decreto Federal n.º 8.420/2015, o Decreto Municipal n.º 1931/2021. 

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: 
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; 
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; 
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; 
e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital e atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 

 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
 
Considerando os propósitos dos itens acima, a licitante e/ou a futura contratada concorda e autoriza que, o Município, e/ou na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Cafeara-PR 12 de janeiro de 2022

Elton Fábio Lazaretti
Prefeito Municipal 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

(1). OBJETO:
1.1. O presente termo de Referência tem por objeto a aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAFEARA - PR, para atender todas as Secretarias da Administração Municipal de Cafeara.

(2).  JUSTIFICATIVA DE AQUISIÇÃO:
2.1. Faz-se necessária a Contratação de Empresa para Fornecimento de Material de Expediente e Escritório, com o objetivo de suprir as necessidades internas das secretarias.
2.2 A aquisição dos materiais pedidos se faz necessária para reposição do estoque do almoxarifado, para atender suprir as demandas dos servidores municipais que se utiliza dos mesmos, buscando agilidade e eficiência no serviço prestado ao público.
2.3 O quantitativo dos objetos projetado para a Ata de Registro de Preços, a ser firmado, foi extraído de levantamento do consumo para o período de 12 meses fornecido pelos servidores que utilizam dos materiais previstos, sendo assim poderão ser requisitados para mais ou para menos, desde que não ultrapasse a quantidade solicitada. 
2.4 Desta forma se faz necessário que a Administração contrate com a empresa que atenda a especificidade do produto pedido, para o bom funcionamento desta secretaria.
(3). DOS ITENS E VALOR ESTIMADO
3.1. O valor máximo estimado para a aquisição dos bens/produtos é de R$ 163.727,66 - (Cento e Sessenta e Três Mil, Setecentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos).
Lote: 1 - Lote 001	
Item	Código do produto	Nome do produto	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total	
1	2946	 BLOCO DE NOTAS ADESIVO PCT COM 4 UNIDADES 37,5x38 mm 100fls cada   	50,00	PCT	11,55	577,50	
2	8864	ADESIVO INSTANTÊNEO MULTIUSO - LINHA ARTESANATO - FRASCO COM 20 GR   	100,00	UNID	13,35	1.335,00	
3	5440	AGENDA TELEFÔNICA - PEQUENA   	15,00	UNID	20,02	300,30	
4	10430	AGENDA TIPO DIÁRIO - 2022/2023   	30,00	UNID	28,95	868,50	
5	11513	ALFINETE COM CABEÇA PEQUENO - CX C/ 50 UNIDADES   	20,00	CX	14,93	298,60	
6	1772	ALMOFADA PARA CARIMBO Nº 03 - VC   	5,00	UNID	13,22	66,10	
7	1027	APAGADOR DE LOUSA COM DEPÓSITO Quadro Negro  	30,00	UNID	10,20	306,00	
8	1414	APONTADOR DE PLÁSTICO - CX COM 100 UNIDADES   	10,00	CX	92,80	928,00	
9	16286	Arquivo Morto Oficio  350x250x130mm Material de plástico ondulado

  	100,00	UNID	7,84	784,00	
10	16283	Bateria lítio 3V 2032 pct com 5 unid   	120,00	PCT	21,60	2.592,00	
11	119	BEXIGAS INFLAVEIS PACOTE C/  50 UNIDADES - DIVERSAS CORES nº 9  	300,00	PCT	24,08	7.224,00	
12	11528	BLOCO DE NOTAS ADESIVO 76MMX76MM   	20,00	UNID	26,70	534,00	
13	16281	BLOCO DE NOTAS ADESIVO PCT COM 4 UNIDADES mínimo 76x15mm 45 fls cada  	150,00	PCT	16,03	2.404,50	
14	6924	BORRACHA BRANCA - NÚMERO 60 - CAIXA COM 60 UNIDADES   	50,00	CX	27,75	1.387,50	
15	751	CADERNO DE CALIGRAFIA - 40 FOLHAS   	150,00	UNID	2,76	414,00	
16	5442	CADERNO DE DESENHO 40 FOLHAS ESPIRAL   	200,00	UNID	7,60	1.520,00	
17	8861	CADERNO ESPIRAL - 48 FOLHAS - FOLHAS BRANCAS   	300,00	UNID	3,93	1.179,00	
18	8862	CADERNO ESPIRAL - 96 FOLHAS - FOLHAS BRANCAS   	300,00	UNID	6,49	1.947,00	
19	5441	CADERNO UNIVERSITÁRIO - CAPA DURA - 01/01  - 96 FOLHAS   	400,00	UNID	13,65	5.460,00	
20	577	CADERNO UNIVERSITÁRIO - CAPA DURA - 200 FOLHAS - 10 MATERIAS   	200,00	UNID	28,43	5.686,00	
21	14123	CAIXA CORRESPONDÊNCIA ARTICULÁVEL TRIPLA, ACRÍLICO -HORIZONTAL   	15,00	UNID	86,27	1.294,05	
22	1640	CALCULADORA MÉDIA - 12 DÍGITOS   	15,00	UNID	37,45	561,75	
23	747	CANETA CORRETIVA - 8 ML   	60,00	UNID	6,55	393,00	
24	10421	Caneta esferográfica azul corpo plástico cristal transparente, sextavado com orifício na lateral, nome do fabricante impresso no corpo da caneta, tampa antiasfixiante na cor da tinta, ponta de latão, esfera de tungstênio, tinta à base de corantes orgânicos e solvente, carga completa, com capacidade para escrita contínua, sem borrões e falhas até o final da carga, escrita média, aprovada pelo INMETRO. Caixa com 50 unidades.  	30,00	CX	46,64	1.399,20	
25	10422	Caneta esferográfica preta corpo plástico cristal transparente, sextavado com orifício na lateral, nome do fabricante impresso no corpo da caneta, tampa antiasfixiante na cor da tinta, ponta de latão, esfera de tungstênio, tinta à base de corantes orgânicos e solvente, carga completa, com capacidade para escrita contínua, sem borrões e falhas até o final da carga, escrita média, aprovada pelo INMETRO. Caixa com 50 unidades.  	15,00	CX	46,64	699,60	
26	10420	Caneta esferográfica vermelha Caneta esferográfica vermelha, corpo plástico cristal transparente, sextavado com orifício na lateral, nome do fabricante impresso no corpo da caneta, tampa antiasfixiante na cor da tinta, ponta de latão, esfera de tungstênio, tinta à base de corantes orgânicos e solvente, carga completa, com capacidade para escrita contínua, sem borrões e falhas até o final da carga, escrita média, aprovada pelo INMETRO. Caixa com 50 unidades.  	10,00	CX	45,23	452,30	
27	2912	CANETA HIDROGRÁFICA EMBALAGEM COM 12 CORES  (CANETINHA)  	8,00	UNID	18,69	149,52	
28	1641	CANETA MARCA TEXTO - CAIXA C/ 12 UNIDADES - VÁRIAS CORES   	20,00	CX	24,73	494,60	
29	1412	CANETA PARA ESCREVER EM CD/DVD   	15,00	UNID	4,54	68,10	
30	759	CARTOLINA - DIVERSAS CORES 150g 50x66  	300,00	UNID	1,16	348,00	
31	1419	CARTOLINA BRANCA 150 gr 50x66  	500,00	UNID	1,21	605,00	
32	110	CD R VIRGEM PARA GRAVAÇÃO - 700 MB- 80 MIN   	50,00	UNID	1,64	82,00	
33	8863	CLIPS - 500 GR - 10/0 - GALVANIZADO   	5,00	CX	20,19	100,95	
34	2538	CLIPS - 500 GR - 2/0 - GALVANIZADO   	20,00	CX	14,55	291,00	
35	757	CLIPS - 500GR - 3/0 - GALVANIZADO   	5,00	CX	14,25	71,25	
36	2530	COLA BRANCA - 1 KG   	80,00	KG	23,73	1.898,40	
37	2514	COLA BRANCA - 90 GR   	400,00	UNID	6,60	2.640,00	
38	2984	COLA COLORIDA 23 GR - DIVERSAS CORES   	50,00	UNID	2,57	128,50	
39	1405	COLA GLITER PARA PAPEL 25 GR - DIVERSAS CORES   	50,00	UNID	2,25	112,50	
40	5453	COLCHETE Nº 08 - CX COM 72 UNIDADES   	5,00	CX	13,12	65,60	
41	2967	CORRETIVO LÍQUIDO - 18 ML C/ 12 UNIDADES   	20,00	CX	29,60	592,00	
42	189	DVD-R VIRGEM PARA GRAVAÇÃO - 700 MB - 80 MIN   	50,00	UNID	2,00	100,00	
43	16284	Embalagem para presentes 20x29 cm Com mínimo 100 unid,  plástico transparente tipo polipropileno ou polietino quando colorido

  	20,00	PCT	30,90	618,00	
44	10432	ENVELOPE OURO 24 x 34 - CX COM 250 UNIDADES   	4,00	CX	122,13	488,52	
45	2542	ESTILETE ESTREITO   	50,00	UNID	5,79	289,50	
46	2932	ESTILETE LARGO   	20,00	UNID	9,99	199,80	
47	11518	EXTRATOR DE GRAMPO ESPÁTULA   	20,00	UNID	3,71	74,20	
48	1407	FITA ADESIVA - COLORIDA - 12 X 10MM - VÁRIAS CORES   	100,00	UNID	4,53	453,00	
49	5808	FITA ADESIVA CREPE 18 X 50   	200,00	UNID	7,29	1.458,00	
50	2929	FITA ADESIVA EMPACOTAMENTO TRANSPARENTE 48X40   	300,00	UNID	11,39	3.417,00	
51	10431	FITA ADESIVA TRANSPARENTE - 18 MM x 50 M   	100,00	UNID	6,74	674,00	
52	10425	FITA DUPLA FACE 18 x 30   	50,00	UNID	10,90	545,00	
53	1774	FITA MÉTRICA   	5,00	UNID	8,24	41,20	
54	2110	FITILHOS - CORES DIVERSAS - 5MM X 50M   	20,00	RL	3,16	63,20	
55	10423	FOLHA EM EVA - 60 x 40 cm  Confeccionada em EVA (espuma vinílica acetinada), lavável, atóxica e de textura homogênea. Acondicionadas em pacotes com até 10 unidades de UMA SÓ COR, devendo constar: cor, quantidade e/ou peso líquido, bem como demais informações exigidas na legislação em vigor. Cores Variadas

  	150,00	PCT	32,96	4.944,00	
56	10424	FOLHA EM EVA - 60 x 40 cm - com gliter e com brilho. Cores Variadas   	100,00	UNID	10,64	1.064,00	
57	6944	FORMULÁRIO CONTÍNUO COPIATIVO - 05 VIAS - NOTA FISCAL DO PRODUTOR  CX COM 500 UNIDADES  	20,00	CX	498,00	9.960,00	
58	1025	GIZ DE CERA GROSSO CX COM 12 CORES   	100,00	CX	8,82	882,00	
59	763	GIZ ESCOLAR BRANCO - CAIXA MASTER COM 30 UNIDADES OBS.: CAIXA MASTER  	10,00	CX	142,00	1.420,00	
60	762	GIZ ESCOLAR COLORIDO - CAIXA MASTER COM 30 UNIDADES OBS.: CAIXA MASTER  	8,00	CX	159,50	1.276,00	
61	1409	GLITER PARA PAPEL - 20 GR - DIVERSAS CORES   	30,00	UNID	3,32	99,60	
62	2923	GRAMPEADOR 266 - 20 X 09CM   	30,00	UNID	51,15	1.534,50	
63	2974	GRAMPEADOR PARA 100 FOLHAS - 17,5CM X 07CM   	5,00	UNID	121,20	606,00	
64	2919	GRAMPO 26/6 - CX C/ 5000 UNID.- GALVANIZADO   	30,00	CX	9,02	270,60	
65	5452	GRAMPO 9/10 - CX COM 5000 UNIDADES   	8,00	CX	26,29	210,32	
66	2920	GRAMPO TRILHO - METAL - CX COM 50 UNIDADES   	10,00	CX	16,80	168,00	
67	1015	JOGO DE CANETA  HIDROGRÁFICA 850 C/ 12 CORES    	50,00	UNID	22,07	1.103,50	
68	4205	LANTEJOULA - POTE COM 1000 UNIDADES - CORES VARIADAS   	20,00	PCT	7,78	155,60	
69	749	LAPIS DE COR - C/12 UNIDADES - INTEIRO   	400,00	CX	8,81	3.524,00	
70	115	LÁPIS PRETO Nº 02 - CAIXA C/144 UNIDADES   	30,00	CX	60,36	1.810,80	
71	4076	LIVRO ATA OFÍCIO - 200 FLS   	15,00	UNID	28,66	429,90	
72	768	LIVRO DE ATA OFÍCIO  - 50 FOLHAS   	40,00	UNID	12,58	503,20	
73	11520	LIVRO DE PROTOCOLO 100 FLS   	10,00	UNID	15,60	156,00	
74	11519	LIVRO PONTO OFÍCIO 100 FLS   	20,00	UNID	23,00	460,00	
75	14111	MARCADOR PARA QUADRO BRANCO- CORES DIVERSAS   	50,00	UNID	7,62	381,00	
76	2983	MASSA DE MODELAR - 60G - C/ 12 CORES   	400,00	CX	8,41	3.364,00	
77	2158	PAPEL CAMURÇA - (VÁRIAS CORES)   	200,00	FOLHA	1,85	370,00	
78	1411	PAPEL CARTÃO FOSCO (VÁRIAS CORES)   	500,00	FOLHA	1,81	905,00	
79	11521	PAPEL CELOFANE (VÁRIAS CORES)   	100,00	UNID	3,86	386,00	
80	2098	PAPEL CONTACT - ROLO 10 MTS - COLORIDO COM MOT. INFANTIS E/OU FLORAIS   	115,00	RL	103,95	11.954,25	
81	188	PAPEL CONTACT - TRANSPARENTE - 45CMx25M   	15,00	RL	110,27	1.654,05	
82	1418	PAPEL COUCHÊ (PRESENTE) 60 CM - MOTIVOS INFANTIS   	5,00	RL	121,50	607,50	
83	761	PAPEL CREPON (VÁRIAS CORES)   	400,00	FOLHA	2,14	856,00	
84	760	PAPEL DOBRADURA (VÁRIAS CORES)   	300,00	FOLHA	0,59	177,00	
85	1406	PAPEL LAMINADO (VÁRIAS CORES)   	200,00	FOLHA	1,76	352,00	
86	1016	PAPEL MANILHA CRAFT - 60 CM   	5,00	RL	92,23	461,15	
87	2145	PAPEL MICROONDULADO - 50 X 80CM - 230 G - DIVERSAS CORES   	80,00	UNID	5,70	456,00	
88	114	PAPEL SULFIT A4  COM 10 PACOTES DE 500 FOLHAS - COM 14001 OU 9001 - IS   	90,00	CX	243,58	21.922,20	
89	11522	PAPEL VERGÊ 180 GR - CX COM 50 UNIDADES   	10,00	CX	19,06	190,60	
90	2918	PASTA A-Z LOMBO LARGO PCT COM 04 UNIDADES   	60,00	PCT	78,31	4.698,60	
91	2340	PASTA CATÁLOGO COM 50 PLÁSTICOS   	15,00	UNID	26,28	394,20	
92	2978	PASTA COM ELÁSTICO PAPELÃO   	50,00	UNID	3,78	189,00	
93	764	PASTA COM GRAMPO TRILHO - VC   	50,00	UNID	2,43	121,50	
94	1654	PASTA PLÁSTICA TRANSPARENTE - COM ELÁSTICO - 40MM   	300,00	UNID	8,07	2.421,00	
95	11168	Pasta sanfonada plástica A4 12 divisórias   	10,00	UNID	28,60	286,00	
96	11204	Pasta sanfonada plástica A4 31 divisões   	10,00	UNID	71,43	714,30	
97	16287	Pasta suspensa marmorizada pintada plastificada, 2 hastes plásticas.  Acompanha grampos plásticos, visores e etiquetas.

CX 25 UN

  	15,00	CX	117,86	1.767,90	
98	16285	Pastas Sanfonadas para arquivo 31 bolsas em Kraft. Capa preta croco. Montada em ordem alfabética e numérica( duplicata 1-31/AZ).Dimensões: mínimo 26,x 16,5cm  	10,00	UNID	103,85	1.038,50	
99	11170	Pen drive 16 GB   	70,00	UNID	33,84	2.368,80	
100	6936	PERCEVEJO - COM 100 UNIDADES   	10,00	CX	10,02	100,20	
101	8865	PERFURADOR 02 FUROS - CAPACIDADE PARA 25 FOLHAS - TODO EM METAL   	10,00	UNID	43,63	436,30	
102	8867	PILHA ALCALINA AA - EMBALAGEM COM 04 UNIDADES   	60,00	EMB	8,76	525,60	
103	8868	PILHA ALCALINA AAA - EMBALAGEM COM 02 UNIDADES   	100,00	EMB	7,68	768,00	
104	8866	PILHA ALCALINA MÉDIA C   	100,00	UNID	12,21	1.221,00	
105	11527	PINCEL ATÔMICO 1100 - DIVERSAS CORES - PONTA QUADRADA   	60,00	UNID	8,91	534,60	
106	6937	PINTURA FACIAL EM PASTA COM 06 CORES   	20,00	UNID	23,21	464,20	
107	4233	PISTOLA DE COLA QUENTE GRANDE   	5,00	UNID	39,77	198,85	
108	1028	PISTOLA DE COLA QUENTE PEQ   	5,00	UNID	31,07	155,35	
109	5451	PRANCHETA OFÍCIO   	15,00	UNID	18,37	275,55	
110	1029	REFIL DE COLA QUENTE FINO - QUILO   	15,00	KG	58,96	884,40	
111	4221	REFIL DE COLA QUENTE GROSSA - QUILO   	15,00	KG	63,50	952,50	
112	3066	REGUA TRANSPARENTE DE 30 CM   	200,00	UNID	5,49	1.098,00	
113	10433	SUPORTE PARA DUREX 19 x 50   	3,00	UNID	38,00	114,00	
114	6932	TESOURA DE PICOTAR - 081/2 - 21 CM   	5,00	UNID	66,86	334,30	
115	1013	TESOURA GRANDE - 21 CM - PARA TECIDO   	40,00	UNID	13,20	528,00	
116	4445	TESOURINHA ESCOLAR (SEM PONTA)   	250,00	UNID	9,22	2.305,00	
117	10434	TINTA GUACHE - POTE COM 250 ML - DIVERSAS CORES   	250,00	UNID	7,99	1.997,50	
118	1011	TINTA PARA PINCEL ATÔMICO - NAS CORES VERMELHA, AZUL E PRETA   	10,00	UNID	9,00	90,00	
119	6933	TNT - VÁRIAS CORES - ROLO 50 METROS   	30,00	RL	179,97	5.399,10	
120	8869	UMECTANTE PARA OS DEDOS - INDICADO AO MANUSEIO DE PAPEL E PAPEL MOEDA  12 GR  	10,00	UNID	4,99	49,90	

TOTAL	
163.727,66	

4. DO RECEBIMENTO DO PRODUTO
4.1. O objeto da presente licitação deverá ser entregue, na Prefeitura Municipal de Cafeara, localizada na Avenida Brasil, 188, Centro, durante o horário normal de expediente (das 07h30min às 17h00min), após o recebimento da nota de empenho, em até 15 (quinze) dias.
 4.2. Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo de entrega estabelecido, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal de Cafeara, A/C do Setor de Compras, solicitação de prorrogação de prazo de entrega, da qual deverão constar: motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado e o novo prazo previsto para entrega. 

4.3. A solicitação de prorrogação de prazo será analisada pela Prefeitura Municipal de Cafeara, pelo setor de compras, na forma da lei e de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, informando-se à empresa da decisão proferida. 

4.4. Em caso de negação da prorrogação o prazo de entrega e caso não cumpra o prazo inicial, o fornecedor ficará sujeito às penalidades previstas para atraso de entrega. 

4.5. O atestado de recebimento registrado em canhoto de nota fiscal ou documento similar, não configura o recebimento definitivo do material.  

4.6. O recebimento, acompanhamento do objeto e Notas Fiscais, assim como a fiscalização, ficará representada neste ato pela Servidora Municipal  Danuza Aparecida Feitosa.
4.7. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo à data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) ou CPF do servidor responsável pelo recebimento.
(5). GARANTIA
5.1. O fornecimento deverá observar as especificações deste instrumento e as condições constantes do código de defesa do consumidor, Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e previstas em Lei especial, quando for o caso.

(7). CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
O critério a ser utilizado será de MENOR PREÇO POR ITEM.
(8). OBRIGAÇÕES

8.1 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1.2. Notificar a empresa fornecedora, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação de serviços/entrega do objeto.
8.1.3. Efetuar o pagamento ao Fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no futuro contrato/ata.
8.1.4. Comunicar à empresa qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato/ata.
8.1.5. Supervisionar a execução do contrato/ata.
8.1.6. Através de seus servidores formalmente designados, cabe a responsabilidade de exercer a fiscalização do cumprimento do contrato/ata.
Portaria nº 051/2021
Fiscal do contrato: Danuza Aparecida Feitosa - Fiscal
                              Elisangela Valeria Rojo da Mota- Suplente
	
8.2. – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
8.2.1. Executar a entrega/prestar dos produtos/serviços no prazo determinado, com qualidade.  
8.2.2. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.
8.2.3. Atender, satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado.
8.2.4. Responsabilizar-se por reparar, corrigir, remover as suas expensas no todo ou em parte os materiais em que se verifiquem danos.
8.2.5. Arcar com o ônus das obrigações tributárias, previdenciárias e securitárias devidas em razão deste contrato.
8.2.6. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, tributárias, trabalhistas, securitárias e previdenciárias e que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato.
8.2.7. Apresentar no momento da entrega a nota fiscal devidamente preenchida.

(9). DAS PENALIDADES

9.1. Pelo inadimplemento das obrigações, quer como participante do pregão, quer como contratante, os licitantes estarão sujeitos as seguintes penalidades, conforme a infração:
a). Deixar de apresentar documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o último lance ofertado do valor total do item;
b). Manter comportamento inadequado durante a sessão do pregão: afastamento do atual certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c). Não mantiver a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;
d). Executar o contrato com irregularidades, porém passíveis de correção durante a execução sem prejuízo ao resultado: advertência;
d). Executar o contrato com atraso injustificado: multa de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, até o limite de 1 (um) dia, após os quais será considerada inexecução contratual;
f). Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g). Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h). Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade acumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12 % sobre o valor atualizado do contrato;

9.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: 

a). Não assinar a ARP ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b). Não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
c). Apresentar documentação falsa;	
d). Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
e). Ensejar o retardamento da execução do objeto;
f). Não mantiver a proposta;
g). Cometer fraude fiscal;
h). Comportar-se de modo inidôneo;

9.3.  As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. 

9.4. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

(10). BASE LEGAL
10.1. Lei n. 10520/2002, Lei n º 8666/93, Lei Complementar n. 123/2006.
(11). HABILITAÇÃO
11.1 – HABILITAÇÕES JURÍDICA
a).  Registro comercial, no caso de empresa individual;
b).  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, alterações caso houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c).  Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea 8.2.2, deste subitem;
d). Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e).  Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

11.2.  REGULARIDADES FISCAIS E TRABALHISTAS
a).  Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b).  Prova de regularidade junto a Secretaria da Receita Federal (SRF) - prova de regularidade junto a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN);
c). Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;
d).  Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante;
e).   Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f). Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho – (CNDT – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS), em cumprimento à Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011. Fonte de pesquisa: www.tst.jus.br. 

11.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA E TÉCNICA
a).  Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
b).  Apresentar atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante já forneceu, satisfatoriamente, o objeto licitado. O atestado o deverá conter, no mínimo, o nome da empresa/órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo.
c).  Além dos documentos previstos nos itens acima a empresa licitante deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
d).  Declaração expressa fornecida pelo representante legal da licitante, ou por quem detenha poderes para tanto, devidamente assinada, da inexistência de circunstância ou fato superveniente que a impeça de participar do processo licitatório. (anexo V).
e).  Declaração expressa fornecida pelo representante legal da licitante, ou por quem detenha poderes para tanto, devidamente assinada, de que não emprega menores de 16 (dezesseis) anos. (anexo VI).

Rafaela Emilia da Silva Tomadon
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO II

MODELO DE CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS

Processo Licitatório – Pregão Presencial Nº ................/2022

Razão Social: 
CNPJ nº :
Endereço: 
Fone/fax:
CEP:
Cidade: 
Nome da Pessoa para Contatos: 
CPF: 
E-mail:
Fone/fax: 

Local: _______________, _______de ___________de 2022.

____________________________
Nome, Assinatura e número do  RG do Representante Legal da empresa.

OBS.: O Credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da Empresa.

ANEXO III

MODELO DE PROCURAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

A ___________________________________________, CNPJ nº__________________, com sede à ________________________, município de ______________, Estado _______, neste ato representada pelo (diretores/sócios/outros com qualificação completa – nome, Rg, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) Pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui seu Procurador, o Senhor (nome, Rg,CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA, praticar os atos necessários para representar a outorgantes na licitação na modalidade de pregão – Edital de Pregão Presencial nº_____, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

Xxxxxxxxxxxxxx, 00 de xxxxxxxxxxx de 2022.

Nome e Assinatura do Responsável pela Empresa
RG/CPF
Carimbo

OBS.: A Procuração deverá ser apresentada em papel timbrado da Empresa e com reconhecimento de firma.

ANEXO IV

MUNICÍPIO DE CAFEARA

PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2022

AT. Sr.ª PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(NOME DA EMPRESA)_________________, CNPJ n°. sediada à (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data, _______________ , ___ de ____________de 2022.

___________________________________________
(Assinatura do representante legal)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO

MUNICÍPIO DE CAFEARA

PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2022

AT. Sr.ª PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO

O signatário da presente, em nome da proponente declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do artigo 32, parágrafo 2º e artigo 97 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.

Local e data, _______________ , ___ de ____________de 2022

___________________________________
(Assinatura do representante legal)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES 

MUNICÍPIO DE CAFEARA

PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2022

AT. Sr.ª PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do Processo Licitatório, sob a modalidade de Edital de Pregão Presencial sob n. ____, de ______de __________ de 2022 instaurado por esse Município de Cafeara – PR que se nossa Empresa for Declarada vencedora do Objeto:
a) Por seu representante legal, declara, sob as penas da Lei, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não possuem em seu quadro de empregados, trabalhadores menores de dezoito (18) anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres, e de menores de dezesseis (16) anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze (14) anos.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente DECLARAÇÃO.

Local e data, _______________ , ___ de ____________de 2022.

___________________________________________
(Assinatura do representante legal)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

MUNICÍPIO DE CAFEARA

PREGÃO PRESENCIAL N. 001/2022

AT. Sr.ª PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO

O signatário da presente, o senhor (inserir o nome completo), representante Legalmente constituído da proponente ( inserir o nome da proponente ) , declara sob as penas da Lei, que a mesma esta estabelecida sob o regime legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme conceito legal e fiscal de nosso ordenamento pátrio, podendo usufruir os benefícios da Lei Complementar no 123/06.

Cafeara, __ de ___ de 2022
_______________________________________
(nome, RG n° e assinatura do responsável legal)

ANEXO VIII – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS   Nº ____/2022.
Processo Administrativo nº 004/2022
Pregão Presencial   Registro de Preços nº 001/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAFEARA – ESTADO DO PARANÁ, E A EMPRESA _________________.

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICIPÍO DE CAFEARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº . 75.845.545/0001-06, com sede na Avenida Brasil, 188- Centro, na Cidade de Cafeara, Estado do Paraná; doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ___________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ___________, com sede a ________________, _______________, na cidade de ____________________, estado do ________, CEP:, neste ato representada pelo(a) Sr(a). __________________, portador(a) da cédula de identidade RG nº ____________ e CPF nº ________________, doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei n º 10520/2002 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, celebram a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS mediante as cláusulas e condições seguintes, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.   A presente ata tem por objeto  REGISTRO DE PREÇOS para Futura e Eventual Aquisição de MATERIAIS DE EXPEDIENTE, para diversas Secretarias do Município de Cafeara - PR, pelo período de 12 (doze) meses tendo em vista o resultado do Processo n°. 004/2022 Pregão Presencial nº. 001/2022, realizado no dia 26 de janeiro do corrente ano, devidamente homologada.

1.2. São partes integrantes e complementares deste contrato, independentemente de transcrição, o Processo Licitatório nº.004/2022 Pregão Presencial   nº. 001/2022 e respectivas normas, especificações, despachos, pareceres, planilhas, e demais documentos dele integrantes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a  entrega dos produtos e emissão de nota fiscal.
2.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias úteis após a data de sua apresentação válida.
2.3. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a empresa não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira devido será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:
EM = Encargos Moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100)    I = 0,00016438365
  365              365
TX = Percentual da taxa anual = 6%

2.4. Caso se faça necessária reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo para pagamento reiniciar-se-á a contar da data da respectiva representação

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotações	
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte	
2022	135	03.001.04.122.0002.2007	0	3.3.90.30.16.00	Do Exercício	
2022	1045	04.002.10.301.0006.2048	303	3.3.90.30.16.00	Do Exercício	
2022	2005	06.002.12.361.0011.2111	103	3.3.90.30.16.00	Do Exercício	

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

4.1 – OBRIGAÇÕES DA CONTRANTE:
4.1.1. Notificar a empresa fornecedora, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação de serviços/entrega do objeto.
4.1.2. Efetuar o pagamento ao Fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no futuro contrato.
4.1.3. Comunicar à empresa qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato.
4.1.4. Através de seus servidores formalmente designados, cabe a responsabilidade de exercer a fiscalização do cumprimento do contrato.
Portaria nº 051/2021
Fiscal do contrato: Danuza aparecida Feitosa - Titular
                                Elisanegela V. Rojo da Mota - Suplente

4.2. – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
4.2.1. Executar a entrega/prestação dos produtos/serviços no prazo determinado nos locais indicados pelo responsável da Contratante.
4.2.2. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.
4.2.3. Atender, satisfatoriamente e em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado.
4.2.4. Responsabilizar-se por reparar, corrigir, remover as suas expensas no todo ou em parte os materiais em que se verifiquem danos.
4.2.5. Arcar com o ônus das obrigações tributárias, previdenciárias e securitárias devidas em razão deste contrato.
4.2.6. Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, tributárias, trabalhistas, securitárias e previdenciárias e que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste contrato.
4.2.7. Apresentar no momento da entrega a nota fiscal devidamente preenchida.

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA/RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
5.1. O prazo para entrega dos produtos serão 15 dias, após o recebimento da ordem de entrega/compra. 
5.2. A entrega deverá ser efetuada na prefeitura municipal, situada a Avenida Brasil, 188, no município de Cafeara.
5.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
5.4. A entrega/prestação dos serviços/produtos será de total responsabilidade e risco da licitante vencedora, inclusive a carga, transporte e descarga e sem nenhum ônus para o Município, até a entrega efetiva.
5.5. A empresa vencedora ficará obrigada a substituir os produtos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias caso venham a ser recusado por não preencher os requisitos do edital, sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS
6.1. Os encargos sociais e previdenciários devidos, na forma da lei vigente, correrão por conta do contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DO PREÇO E DA REVISÃO
7.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços  praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as  negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.2.  Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, observando-se o seguinte:
a) os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
7.3.  Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
b) convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
7.4. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. Pelo inadimplemento das obrigações, quer como participante do pregão, quer como contratante, os licitantes estarão sujeitos as seguintes penalidades, conforme a infração:
a). Deixar de apresentar documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o último lance ofertado do valor total do item;
b). Manter comportamento inadequado durante a sessão do pregão: afastamento do atual certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;
c). Não mantiver a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance ofertado;
d). Executar o contrato com irregularidades, porém passíveis de correção durante a execução sem prejuízo ao resultado: advertência;
d). Executar o contrato com atraso injustificado: multa de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, até o limite de 1 (um) dia, após os quais será considerada inexecução contratual;
f). Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
g). Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;
h). Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade acumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 12 % sobre o valor atualizado do contrato;

8.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que: 

a). Não assinar a ARP ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
b). Não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
c). Apresentar documentação falsa;	
d). Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
e). Ensejar o retardamento da execução do objeto;
f). Não mantiver a proposta;
g). Cometer fraude fiscal;
h). Comportar-se de modo inidôneo;

8.3.  As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente. 

8.4. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA DA ATA
9.1 - A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, sem possibilidade de prorrogação.
9.2. Os contratos celebrados em decorrência da utilização da ARP têm prazo de vigência próprio, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
9.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
9.4. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste contrato, sem justa causa, implica na aplicação das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, e suas alterações.
10.2. A presente ata:
10.2.1. Vigerá até 12 meses, encerrando de pleno direito com o cumprimento das obrigações nele estabelecidas.
10.2.2. É regido pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e decreto Municipal 3.841 e Lei Federal 10.520.

10.2.3 . FRAUDE E CORRUPÇÃO 
A licitante e/ou a futura contratada devem observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: 
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; 
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; 
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
d) “prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato; 
e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital e atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
 Considerando os propósitos dos itens acima, a licitante e/ou a futura contratada concorda e autoriza que, o Município, e/ou na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. As partes elegem para solução de qualquer pendência oriunda da execução deste contrato o foro da comarca de Centenário do Sul - PR, renunciando a qualquer outro, ainda que privilegiado.
Estando assim justas e contratadas as partes, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Cafeara - PR, ............... de .......... de 2022.

..........................................................
MUNICÍPIO DE CAFEARA
 Contratante

	.......................................................
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Contratado

   TESTEMUNHAS:

Nome: ____________________________

CPF/MF: __________________________	Nome: ___________________________________

CPF/MF: _________________________________