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Decreto 1/2021

Decreto n.° 2.078/2021 - Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.º 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
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Decreto 0/2020

Decreto n.° 1931/2020 Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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Decreto 0/2018

Decreto n.° 1565/2018 - Concede atualização monetária nas diárias pelo INPC/IBGE.
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